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Entenda como solicitar o pagamento do seguro DPVAT

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido pela sigla DPVAT, é uma indenização a que têm direito todas as vítimas de acidente de trânsito no Brasil. Podem solicitar o seguro motoristas, passageiros e até pedestres. O seguro tem três tipos de cobertura – morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. Para pedir o seguro, o acidentado ou o parente da vítima fatal tem de dirigir-se a um ponto oficial de atendimento. A solicitação é feita gratuitamente.

Não é preciso contratar despachante para requerer o seguro DPVAT. De acordo com a Seguradora Líder-DPVAT, responsável pela administração do seguro em todo o território nacional, despachantes ou intermediários oferecem seus serviços para obter o pagamento do benefício em troca de comissões que chegam até a 30% do valor da indenização. A vítima do acidente tampouco precisa constituir advogado para acessar o seguro.

Em algumas regiões, advogados têm levado a solicitação do benefício à Justiça em nome dos beneficiários, o que atrasa o pagamento e reduz o valor eventualmente pago. A judicialização da demanda acarreta a destinação de parte do valor do seguro DPVAT ao pagamento de honorários. Além disso, a tramitação desse tipo de processo judicial leva três anos, em média, segundo informações da Seguradora Líder-DPVAT.

Após cumprir todos os requisitos (veja passo a passo abaixo) exigidos por lei, o segurado recebe o benefício em 30 dias, na média, sem precisar desembolsar um centavo. Os valores pagos variam de acordo com a consequência do acidente de trânsito – R$ 13,5 mil em caso de morte, até R$ 13,5 mil quando o acidente resultar em invalidez permanente e até R$ 2,7 mil para reembolso de despesas médicas e hospitalares decorrentes do sinistro.

Passo a passo para solicitar o pagamento do Seguro DPVAT:

1 – Dirigir-se a um ponto oficial de atendimento. Clique aqui para conhecer a rede de atendimento ou ligue para 0800 022 1204. Também é possível fazer seu pedido de indenização do Seguro DPVAT nas agências próprias dos Correios;

2 – Reunir a documentação correspondente ao tipo de cobertura pretendido – morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas e hospitalares.

3 – Preencher o pedido em um local oficial de atendimento e entregar a documentação.

Indenizações – Em 2008, quando a Seguradora Líder-DPVAT assumiu a administração do seguro, foram pagas 272 mil indenizações. Esse número chegou a 652 mil no ano passado. A maior parte dos benefícios pagos se refere a casos que resultaram em invalidez permanente. Os recursos utilizados no pagamento dos benefícios têm origem na arrecadação do seguro obrigatório, cobrado anualmente de todos os proprietários de veículos automotores no país.

Distribuição – Em 2015, o valor arrecadado foi de R$ 8,654 bilhões. Desse montante, 50% servem ao pagamento das indenizações, 45% ao Sistema Único de Saúde (SUS), para o atendimento médico-hospitalar de acidentes de trânsito, e 5% ao Ministério das Cidades, para o financiamento de programas de prevenção de acidentes.

Agência CNJ de Notícias

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O Dano Moral da Pessoa Jurídica

Desde o início, quanto o instituto do dano moral foi inserido na legislação brasileira, foi pacífica a idéia de sua aplicação para reparação dos danos causados às pessoas físicas, porém, não havia qualquer referência de sua aplicação às pessoas jurídicas.

Assim, muitos consideravam que ela, pessoa jurídica, não teria personalidade que pudesse ser lesada, não caracterizando a aplicação de uma reparação por danos morais.

Porém, nova corrente doutrinária considera que o dano moral também se aplica à pessoa jurídica, como a formulada pela jurista Maria Helena Diniz, “Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo” (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).

A partir da promulgação da Súmula 227, fica claro que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência do dano moral à pessoa jurídica, com o argumento de que essas entidades podem ter sua honra objetiva ofendida e, com isso, são capazes de sofrer danos a sua imagem e a seu bom nome. Desta forma, atualmente já se reconhece o fato de que a pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, com o conseqüente direito de ser ressarcida por tal dano na esfera cível, tudo isso, se obedecidos alguns critérios bastante específicos.

Nesses casos, é bastante aconselhável que se busque um departamento jurídico especializado na área empresarial, a fim de que todos os direitos sejam preservados, sem o risco de uma demanda inconsequente e contrária aos critérios estabelecidos.

Autor:  Dr. Wilson José Dorta de Oliveira

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STJ sugere ao Congresso que atualize valor das indenizações do DPVAT.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sugeriu ao Congresso Nacional que elabore um projeto de lei para regular a atualização dos valores das indenizações do seguro obrigatório, o DPVAT, pago às vítimas de acidentes de trânsito e a seus familiares.

O colegiado enviou aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, cópia do processo sobre o tema e de todo o material produzido em audiência pública que discutiu a correção da tabela, a pedido do relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

A atualização da tabela, considerada necessária pelo relator, não pode ser feita a título de suprimento de lacuna pelo STJ porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.350, entendeu que essa alteração compete exclusivamente ao Legislativo.

Para Sanseverino, cabe ao Tribunal da Cidadania chamar a atenção “para a iniquidade que vem sendo praticada contra as vítimas de acidentes de trânsito e suas famílias, em face da ausência de previsão legal de incidência de correção monetária sobre os valores das indenizações do seguro DPVAT”.

Recurso repetitivo

Em julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todos os magistrados de primeiro e segundo graus do país, a Segunda Seção estabeleceu que as indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, quando não pagas na data certa, devem ser corrigidas monetariamente desde o evento danoso – como, aliás, já estava definido na jurisprudência do STJ.

O caso discutiu a polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no artigo 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória 340/06, convertida na Lei 11.482/07.

A lei original adotava o salário mínimo como indexador do teto da indenização. Além de contrariar disposição constitucional, a questão ganhou relevo com a política de valorização do salário mínimo, que, a partir de 2006, teve aumento muito superior à inflação. A solução veio com a MP 340, que estabeleceu valores fixos para o seguro DPVAT – o maior, de R$ 13,5 mil, para o caso morte ou invalidez permanente.

Com a conversão da medida provisória em lei, surgiu uma nova controvérsia: na falta de previsão legal, poderia haver correção monetária dos valores estabelecidos para as indenizações?

Audiência pública

O dilema foi analisado pela Segunda Seção no julgamento de um recurso da Seguradora Líder, que administra o DPVAT, contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou o pagamento da indenização por morte ao pai de vítima fatal com correção monetária desde a edição da MP 340.

Ciente da polêmica e do grande interesse da sociedade acerca do tema, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, promoveu no início do ano uma audiência pública com representantes de diversas entidades interessadas. Os ministros tiveram a oportunidade de ouvir os argumentos contra e a favor das duas posições em debate.

Perdas

As seguradoras argumentaram que, diante do silêncio eloquente do legislador sobre a correção do DPVAT, o valor fixado para as indenizações não poderia ser corrigido pela via judicial.

Favorável à atualização dos valores, o relator afirmou que a correção monetária é um instituto tão familiar ao cotidiano econômico brasileiro que sua aplicação tornou-se regra nas relações jurídicas de direito privado e passou a ser incluída nas condenações judiciais independentemente de pedido das partes. Sua excepcional exclusão, segundo ele, deve constar expressamente na lei ou no contrato.

O ministro apontou que a indenização paga às vítimas de graves acidentes de trânsito e às suas famílias, há quase dez anos sem reajuste, acumula perda de poder aquisitivo da ordem de 63%. “Tamanha é a perda que, mesmo se admitindo um silêncio eloquente do legislador em 2007, seria possível cogitar de uma lacuna ontológica da lei, que ocorre quando a norma existe, mas não é mais adequada aos fatos sociais”, disse.

Lacuna

Para Sanseverino, o Poder Judiciário deveria preencher essa lacuna legislativa. Contudo, ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a alegação de inconstitucionalidade da MP 340 sob o fundamento de não haver lacuna, até porque o parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 já previa a correção monetária do seguro, embora apenas em caso de não cumprimento do prazo para pagamento. Segundo o STF, só o Congresso pode decidir por eventual adoção de correção dos valores do DPVAT.

Assim, seguindo o entendimento do STF, a Segunda Seção definiu como tese para efeito de recurso repetitivo (tema 898) que “a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194, redação dada pela Lei 11.482, opera-se desde a data do evento danoso”.

REsp 1483620
Texto extraído do site www.aasp.org.br

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Não há cumulação de indenizações em seguro de vida com cobertura adicional de invalidez

No seguro de vida em grupo contratado com a garantia adicional de invalidez total ou permanente por doença, o pagamento da indenização securitária se restringe a um dos sinistros, ou seja, não há cumulação de indenizações. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a turma, a cobertura adicional de invalidez por doença é uma antecipação do pagamento relativo à garantia básica, para o caso de morte. “Desse modo, como uma é a antecipação da outra, as indenizações relativas às garantias básica e adicional não podem se acumular”, acrescentou o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva.

O recurso era de beneficiários do seguro contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que não reconheceu seu direito à indenização pela morte do segurado, já que este havia recebido o valor de forma antecipada, em razão de invalidez por doença.

Desconto indevido

Os autores da ação sustentaram que, se o segurado continuou pagando o valor relativo ao prêmio do seguro, mesmo tendo recebido a indenização por invalidez, a seguradora não pode, diante da ocorrência de novo sinistro, recursar-se a pagar a indenização, devido ao princípio da boa-fé.

Em seu voto, Villas Bôas Cueva destacou que o contrato de seguro foi extinto antes da morte do segurado devido ao não pagamento do prêmio, já que a cobertura por invalidez havia sido utilizada. Ao tratar do desconto indevido dos prêmios, o relator analisou primeiramente o papel do estipulante do seguro – no caso, o Grêmio Esportivo e Social da Prefeitura de Londrina (Gespel).

Nos seguros de vida em grupo, explicou, o estipulante é quem assume diante do segurador a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. Entretanto, o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, pois exerce papel independente das demais partes vinculadas ao contrato (artigo 801, parágrafo 1º, do Código Civil).

Interveniente

O STJ já apreciou alguns casos sobre o tema. No REsp 539.822, a Terceira Turma concluiu que o estipulante atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, portanto é parte ilegítima para figurar na ação em que se pretende obter pagamento da indenização, exceto quando possa ser atribuída a ele a responsabilidade por mau cumprimento do mandato.

Porém, em certos casos, é possível atribuir ao estipulante a responsabilidade pela indenização securitária. Isso ocorre nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação, nos segurados, de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento.

No caso em julgamento, o TJPR concluiu que a responsabilidade pelo recolhimento indevido dos prêmios após a extinção do contrato foi exclusivamente do Gespel. “Desse modo, não pode o ente segurador ser condenado a pagar nova indenização, como se tivesse anuído com outra contratação ou como se tivesse ocorrido a teratológica renovação ou prorrogação da avença anterior, já cumprida em sua totalidade”, acrescentou o relator no STJ.

Para Villas Bôas Cueva, caso os autores da ação processem o Gespel e consigam sua condenação a restituir os valores indevidamente descontados, se ficar provado que houve o repasse desses valores para a seguradora, o estipulante terá o direito de regresso.

Resp 1178616
Texto extraído do site www.aasp.org.br

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Seguro Garantia Judicial: Uma Boa Opção em Época de Crise

A Lei 11.382/06 modificou o artigo 656, § 2º do Código de Processo Civil, para introduzir a modalidade de seguro garantia judicial, que nada mais é do que uma alternativa a depósitos judiciais em dinheiro, à penhora de bens ou fiança bancária em processos judiciais.

E essa modalidade de seguro, ainda pouco difundida, pode representar um mercado com grande potencial a ser explorado, especialmente diante da atual conjuntura político-econômica que atravessa o País.

De acordo com dados da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), somente no primeiro trimestre de 2015 foram emitidos mais de R$ 333,5 milhões em prêmios de seguro garantia, sendo 70% desse montante destinados a garantias judiciais.

Especialistas estimam que até o final do ano, o volume de receitas desse ramo atinja as cifras de R$ 1 bilhão.

E por que a crise pode fomentar essa espécie de seguro?

Ora, a resposta é simples, quanto maior a crise, maior o nível de endividamento e de descumprimento de contratos, o que, por via de consequência, aumenta a quantidade de litígios ou processos na Justiça. Com o crescimento das questões judiciais, amplia-se o mercado que busca alternativas mais acessíveis para garantir dívidas em Juízo.

Muitas empresas já estão buscando o seguro garantia judicial para redução de seus custos, evitando o depósito de altas quantias em dinheiro ou a penhora de bens para a garantia de débitos judiciais.

Um dos campos mais férteis no âmbito judicial é o de débitos fiscais, no qual os valores das ações são sempre altos e não há possibilidade de questionar o caso na Justiça sem o depósito prévio de valores ou bens. São casos que brotam diariamente e aos milhares.

E a LEF (Lei de Execuções Fiscais) foi recentemente alterada pela Lei 13.043/14, autorizando a utilização de seguro garantia judicial como caução de dívidas federais, estaduais e municipais, abrindo largo campo de atuação neste segmento.

Esta prevista, ainda, uma alteração do Código de Processo Civil, o que deverá acontecer no próximo ano, que igualará o uso do seguro garantia aos depósitos em dinheiro no rol de preferências, o que certamente alavancará ainda mais o setor.

Diante desse cenário promissor, parcerias entre Corretoras de Seguro e Escritórios de Advocacia especializados estão se mostrando uma excelente alternativa de fomento de novos negócios.

Por Dr. Denisar Utiel Rodrigues

 

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A Nova Lei dos Caminhoneiros

A Lei nº 13.103, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta terça-feira (3) no “Diário Oficial da União”, já chamada de Lei dos Caminhoneiros, estabelece regras para o exercício da profissão. Entre os destaques estão o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões vazios, perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos, exigência de exames toxicológicos na admissão e desligamento, ampliação dos pontos de parada para caminhoneiros e possibilidade de trabalhar 12 horas seguidas, sendo quatro extraordinárias, desde que previsto em acordo coletivo.

PEDÁGIO
Os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

PERDÃO DE MULTA E AUMENTO DE PESO
A lei estabelece perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos. Além disso, o contratante do frete indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga.

Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de 5% sobre os limites de peso bruto total; e de 10% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.

EXAMES TOXICOLÓGICOS
Serão exigidos exames toxicológicos na admissão e no desligamento, com direito à contraprova e confidencialidade dos resultados. O motorista deverá ainda se submeter a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses. A recusa do empregado será considerada infração disciplinar.

JORNADA E INTERVALO
A jornada diária será de 8 horas, admitindo-se a prorrogação por até 2 horas extraordinárias ou, se previsto em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias. Será considerado trabalho efetivo o tempo em que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. O motorista tem direito a intervalo mínimo de 1 hora para refeição, e esse período pode coincidir com o tempo de parada obrigatória.

De acordo com a lei, a jornada de trabalho não tem horário fixo de início, fim ou intervalos. Desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.

É vedado ao motorista dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas. A cada 6 horas na condução do veículo, estão previstos 30 minutos para descanso. Em situações excepcionais, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor chegue a um lugar que ofereça segurança.

DESCANSO
Dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 horas de descanso, podendo ser fracionadas, e podem englobar os períodos de parada obrigatória, desde que seja garantido o mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do restante dentro das 16 horas seguintes.

Nas viagens de longa distância, em que o caminhoneiro fica fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento com condições adequadas.

TEMPO DE ESPERA
O tempo de espera são as horas em que o motorista fica aguardando carga ou descarga do veículo, e o período gasto com a fiscalização da mercadoria e não são computadas como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal. O tempo de espera não pode interferir no recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.

Quando a espera for superior a 2 horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso. As movimentações necessárias do veículo no tempo de espera não serão consideradas como parte da jornada de trabalho.

REPOUSO SEMANAL
Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 horas, totalizando 35 horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio. É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos.

DOIS MOTORISTAS
Nos casos em que o empregador adotar 2 motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 horas.

LOCAIS DE ESPERA E REPOUSO
Não é permitida a cobrança ao motorista ou seu empregador pelo uso ou permanência em locais de espera sob a responsabilidade do transportador, embarcador ou consignatário de cargas; operador de terminais de cargas; aduanas; portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários.

A lei estabelece ainda que os locais de repouso e descanso serão, entre outros, em estações rodoviárias; pontos de parada e de apoio; alojamentos, hotéis ou pousadas; refeitórios das empresas ou de terceiros; postos de combustíveis. O poder público adotará medidas, no prazo de até 5 anos a contar da vigência da lei, para ampliar a disponibilidade dos espaços previstos, e apoiará ou incentivará a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso.

O poder público publicará a relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de descanso adequados. A primeira relação dos trechos será publicada no prazo de até 180 dias. Os estabelecimentos existentes nas vias poderão requerer o seu reconhecimento como ponto de parada e descanso.

PRAZO PARA CARGA E DESCARGA
O prazo máximo para carga e descarga será de 5 horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino. Depois disso, o caminhoneiro deverá pagar R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração. Esse valor será atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para o cálculo do valor será considerada a capacidade total de transporte do veículo.

FRETE
O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao transportador autônomo deverá ser feito por meio de crédito em conta corrente ou poupança ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico caberão ao responsável pelo pagamento.

DIREITOS
Os motoristas têm direito a atendimento médico pelo SUS; proteção do Estado contra ações criminosas durante o exercício da profissão; serviços especializados de medicina ocupacional; não responder por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro; jornada de trabalho controlada e registrada mediante anotação ou por meios eletrônicos instalados nos veículos; cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho; atendimento pelo SUS ou entidades privadas conveniadas para motoristas dependentes de substâncias psicoativas.

CURSOS
Os motoristas profissionais têm direito a acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados reconhecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

PROCARGAS
Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que tem como finalidade o desenvolvimento de programas para melhoria do meio ambiente de trabalho no setor de transporte de cargas, especialmente ações de medicina ocupacional para o trabalhador.

Texto extraído do site G1, em São Paulo

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Corretores de Seguro poderão aderir ao SUPERSIMPLES

A partir de janeiro de 2015 os Corretores de Seguro poderão se enquadrar no Simples Nacional, agora chamado de SUPERSIMPLES, o que poderá proporcionar uma redução de até 40% nos tributos recolhidos.

Vale lembrar que a opção de adesão ao SUPERSIMPLES deve ocorrer ainda em 2014, portanto, entre em contato com seu contador o mais breve possível para não perder essa oportunidade.

Sendo assim, a corretora de seguros passará a pagar uma alíquota única, que será de no mínimo 6% do faturamento, conforme tabela constante do Anexo III da Lei Complementar nº 123/06. Essa alíquota sofre alteração de acordo com o faturamento anual da empresa. Para maiores detalhes consulte a íntegra da Lei Complementar 147/14 no site http://www4.planalto.gov.br/legislacao.

Por Dr. Denisar Utiel Rodrigues

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O controle de jornada feito através de Sistema de Rastreamento

Uma empresa de transporte de mercadorias foi condenada em primeiro grau ao pagamento de horas extraordinárias a um motorista. Para a empresa, o exercício de atividades externas é incompatível com o controle de jornada, tese de defesa que não prosperou no julgamento da 14ª Turma do TRT da 2ª Região.
No caso, o trabalhador desempenhava as atividades de motorista-carreteiro, fazendo entrega de mercadorias aos clientes da reclamada. O veículo estava equipado com sistema de rastreamento pelo qual a empresa poderia controlar o seu trajeto e horários de trabalho e de pausa. Os representantes da empresa também utilizavam um celular para contatar o motorista e fiscalizar a entrega das mercadorias.

A utilização de equipamentos de rastreamento do veículo e o controle das entregas por meio do telefone móvel não foram negados pela reclamada. Aliás, foram confirmados. A testemunha do reclamante também confirmou a existência dos equipamentos de segurança, além do trabalho extraordinário e do controle efetivo da jornada por parte da empresa. Esse controle, segundo a testemunha, era feito por meio do telefone celular.
Nesse sentido, o relator do processo, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, manteve a sentença que condenara a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Ainda de acordo com o magistrado, mesmo havendo anotação na carteira de trabalho do reclamante acerca da natureza da atividade externa (artigo 62, I, da CLT) e também de previsão nos instrumentos coletivos de trabalho, as argumentações defensivas da reclamada foram rejeitadas porque as provas comprovam a existência da sobrejornada e o controle efetivo do horário de trabalho por meio de sistemas de segurança.

Advertiu, todavia, o relator que a simples implantação pela empresa de sistemas de segurança como GPS, rastreador, telefone celular e similares não é o bastante para configurar o controle da jornada do trabalhador externamente, sendo necessária a comprovação efetiva da fiscalização. Essa prova, no processo do trabalho, segundo o voto, é encargo do trabalhador, mas, nesse caso específico, ele conseguiu obter as provas necessárias a seu favor.
Com base nesses fundamentos, os magistrados da 14ª Turma acompanharam o voto do relator e negaram provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Texto: Wallace Castro – Secom/TRT-2 extraido do site do TRT

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PROBLEMAS COM SUA SEGURADORA ?

Muitas vezes somos surpreendidos com um comunicado da seguradora, onde recebemos a notícia de que o pedido de indenização securitária foi negado. Obviamente a negativa da seguradora vem baseada em termos técnicos, inclusive citando o manual do segurado ou as “Condições Gerais da Apólice”, e inúmeros são os argumentos utilizados para negar o pagamento do chamado “sinistro”.

Mas não se preocupe, nosso escritório atua no ramo do direito securitário há mais de vinte anos, e certamente poderemos lhe auxiliar.

No seguro de automóveis é comum as seguradoras negarem o pagamento em razão de problemas no preenchimento do “perfil”, “inadimplência” ou por “agravamento do risco”. Por exemplo, se o segurado deixa de informar que o veículo será conduzido por pessoa jovem, ou informa um determinado tempo de utilização por essa pessoa, e, posteriormente ao acidente a seguradora apura, por conta própria, qualquer informação diferente, logo o seguro é negado. Se o veículo é conduzido por pessoa alcoolizada, o seguro também é negado. Se o segurado promove alterações no veículo, tais como rodas, insufilm, etc. e não comunica à seguradora, o seguro é negado. Se deixa de pagar uma parcela do prêmio, o seguro é negado ou a vigência é encurtada, causando problemas. São comuns, também, nessa espécie de seguro, problemas com oficinas credenciadas, a negativa de indenização em casos de roubo de veículo, sob a alegação de que não ocorreu o roubo, mas sim a apropriação indébita do automóvel, ou então, por problemas relacionados à indicação da região onde o veículo normalmente circula.

Já no seguro de vida, é comum a seguradora negar o pagamento da indenização sob o argumento de que o segurado “omitiu intencionalmente informações no ato do preenchimento do questionário de saúde” ou “questionário de avaliação de risco”. As seguradoras costumam alegar que a doença era pré-existente à contratação, e negam o pagamento por entender que o segurado faltou com a verdade no ato de preencher o questionário. Além disso, a maior parte das negativas desse ramo do seguro, são decorrentes da interpretação da seguradora a respeito do estado de invalidez do segurado, onde esta entende que para ter o direito à indenização, o segurado precisa estar, praticamente, em estado vegetativo. Problemas de inadimplência das parcelas e prescrição do direito também são comuns nessa espécie de seguro.

No seguro residencial, é muito comum as negativas basearem-se na falta de comprovação da ocorrência de furto qualificado, ou seja, mediante arrombamento ou escalada de obstáculos, ou então, problemas relacionados com a comprovação da propriedade dos bens furtados/roubados.

No seguro de transporte, é comum as negativas basearem-se na questão relativa à averbação da carga, comunicação à empresa de análise de risco, embarques fora do horário previamente estabelecido, problemas com o sistema de rastreamento, viagens em comboio, inadimplência de parcelas e cargas fora da cobertura do seguro.

Temos, ainda, os casos em que o segurado possui seguro de cobertura para terceiros, denominado “seguro de responsabilidade civil facultativa”, onde contrata uma determinada quantia para cobrir os custos com danos causados a alguém em um acidente. Nesses casos, são comuns as negativas baseadas em falta de cobertura para danos morais, ou problemas relacionados a reparação do veículo do terceiro em oficinas credenciadas, entre outros.

Mas você sabia que nos casos acima citados e em 90% dos casos de negativa de pagamento, a seguradora é obrigada a pagar a quantia em uma ação judicial ?

Pois é, para isso, é importante a contratação de advogado especialista em seguro e em direito securitário, uma vez que o conhecimento técnico do funcionamento de cada um dos seguros, aliado ao conhecimento da legislação aplicável é o principal fator que elevam as chances de reverter a negativa do pagamento pela seguradora.

O Escritório ALAN KARDEC RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS é estabelecido na cidade de Ribeirão Preto há mais de 30 anos, e possui estrutura voltada para a advocacia securitária, com amplo conhecimento técnico e profissionais especializados que poderão orienta-lo em qualquer ramo do seguro. Faça-nos uma visita, ou entre em contato através do telefone (16) 3637-9636, ou entre em contato por e-mail.

Envie-nos suas dúvidas, sem compromisso, nós estamos prontos para assessorá-lo naquilo que necessitar.

Autor: Dr. Denisar Utiel Rodrigues

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É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

Cada vez mais vem se observando o aumento da apreensão de mercadorias no momento de uma eventual autuação fiscal de empresas que efetuam o transporte de cargas.

Essas são medidas comuns entre os agentes fiscais dos vários Estados da Federação, que sem qualquer critério, promovem autuações fiscais e retém a mercadoria para efeito de condicionar o pagamento de impostos e multas, o que não mais se admite.

É que nos termos da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal, não se admite apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, conforme segue:

Súmula nº 323 – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Diante da arbitrariedade, o contribuinte pode impetrar Mandado de Segurança tanto para a liberação da carga indevidamente apreendida, como também, para se prevenir contra futuros atos dessa natureza, circunstância que permite condicionar o Estado ao pagamento de multas quando não observada a ordem judicial.

Por Dr. Denisar Utiel Rodrigues