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Ex-funcionário da Petrobras obtém liminar por excesso de prazo na prisão

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar a soltura de Paulo Roberto Buarque Carneiro, ex-funcionário da Petrobras preso preventivamente em decorrência da operação Sangue Negro, deflagrada pela Polícia Federal, que investiga esquema de pagamento de propinas envolvendo a empresa holandesa SBM e a estatal brasileira. Para o ministro, o decreto de prisão apresenta fundamentação genérica e há excesso de prazo da custódia, que ocorreu há mais de 14 meses.

Conforme os autos, Paulo Carneiro foi preso preventivamente em dezembro de 2015 por decisão do juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (RJ), pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e por manter no exterior depósitos não declarados às repartições federais. O juízo fundamentou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e econômica, além da aplicação da lei penal, ao se reportar à gravidade dos delitos e à periculosidade do agente, considerado o prejuízo causado à Petrobras no valor de US$ 8,5 milhões. Destacou ainda o risco de reiteração criminosa tendo em vista as negociações realizadas a fim de dificultar o rastreamento da quantia desviada.

Após ter habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou HC no Supremo alegando que a fundamentação do decreto de prisão é genérica e abstrata, e que inexistente o risco de fuga, tendo em vista o fato de seu cliente ter aguardado o cumprimento do mandado de prisão, após cientificado, em casa. Apontou ainda não ser possível a reiteração da conduta ao narrar que Carneiro se aposentou em 2014, e que os fatos considerados no decreto remontam aos anos de 1999 e 2012.

A defesa pediu assim a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva e, no mérito, a confirmação da medida.

Liminar

O relator do HC, ministro Marco Aurélio, considerou que a fundamentação utilizada no decreto prisional é genérica. Sem a demonstração de elementos concretos, trata-se, no seu entendimento, “de suposição do excepcional, do extravagante, o que é insuficiente a respaldar a preventiva”.

Para o ministro, o possível envolvimento do investigado em delito “não leva à inversão da sequência do processo-crime, que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena”. Segundo explicou, o ordenamento jurídico não contempla hipótese de prisão automática em razão de possível imputação de crime.

Ele observou ainda que o período de prisão, 1 ano e 2 meses, configura o excesso de prazo da custódia, situação que viola garantias constitucionais.

EC/AD


Fonte: STF Justiça Brasileira

Rádio e TV Justiça apresentam nesta segunda-feira (6) entrevista com a presidente do STF

A TV Justiça e a Rádio Justiça transmitem nesta segunda-feira (6), às 21h30, entrevista da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, concedida à TV Brasil.

Na gravação com a jornalista Roseann Kennedy, a ministra fala sobre os desafios do Poder Judiciário, a perda do ministro Teori Zavascki e a participação da mulher frente aos desafios do país.

Veja aqui como sintonizar a TV Justiça.

A Rádio Justiça pode ser sintonizada de três formas:

– Em FM, na frequência 104.7 MHz, em Brasília (DF);
– Na internet, no endereço www.radiojustica.jus.br;
– Via satélite, pelo StarOne C2, frequência de descida 3674 MHz, polarização vertical, symbol rate 6666,17 Mbps, FEC 3/4, PID de Áudio 0350.


Fonte: STF Justiça Brasileira

Negado trâmite a HC de advogados acusados de ligação com organização criminosa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) aos Habeas Corpus (HC) 139812 e 140022, impetrados contra decisão monocrática de relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva dos advogados J.A.M. e A.D.L. Acusados pela prática do crime de organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013), eles pleiteiam a substituição da prisão preventiva por domiciliar e a aplicação de medidas cautelares.

De acordo com os autos, o juízo da 1ª Vara Criminal de Presidente Venceslau (SP) decretou a prisão preventiva dos advogados, e outras 51 pessoas, pelo suposto envolvimento com uma facção criminosa responsável por ações dentro e fora de presídios. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) indeferiu liminar em habeas corpus, o mesmo ocorrendo no STJ.

O pedido dirigido ao STF em favor de J.A.M. alega inidoneidade das decisões do TJ-SP e do STJ e argumenta que a prisão domiciliar seria necessária para a acusada ficar com filho menor de 12 anos que, por recomendação médica, necessitaria de seus cuidados. Já o pedido de A.D.L. sustenta que estaria em estabelecimento penal incompatível com a condição de advogado, segundo o que estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, artigo 7º, inciso V), que assegura recolhimento em sala de Estado-Maior até o trânsito em julgado da sentença.

Ao examinar os pedidos, a ministra Rosa Weber salientou que apenas situações excepcionais – flagrante ilegalidade ou abuso de poder na negativa de liminar – autorizam a superação da Súmula 691, do STF. No caso de A.D.L., a ministra salientou que, conforme a decisão do STJ, embora não haja sala de Estado-Maior nas unidades prisionais do Estado de São Paulo, o acusado está sendo mantido “em local de instalações e comodidades condignas, em área separada dos demais detentos”, em observância à jurisprudência do STF, que entende não haver descumprimento da regra do Estatuto nessa situação. Em relação a J.A.M., a relatora menciona não haver nos autos cópia da decretação da prisão, o que “dificulta a análise do material contido na inicial”. 

Ao negar seguimento aos pedidos, a ministra Rosa Weber afirma que dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada no STJ, e apreciar o mérito implicaria suprimir instâncias, concluiu a relatora.

PR/CR
 


Fonte: STF Justiça Brasileira

Mantido julgamento de empresário acusado de matar pessoas em acidente de trânsito em SC

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 141063, impetrado pela defesa de A.C.L., acusado de duplo homicídio e lesões corporais graves em acidente de trânsito em Florianópolis (SC). Com isso, fica mantida a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri marcada para esta terça-feira (7), que a defesa pretendia suspender por meio de liminar.

O acidente ocorreu em 2002. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual, o empresário, embriagado e dirigindo em alta velocidade, atingiu dois carros, causando a morte de dois ocupantes de um veículo e lesões graves no condutor do segundo.

A.C.L. foi pronunciado pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis e, desde então, a defesa vem recorrendo da sentença de pronúncia (decisão que submente o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri), tanto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) quanto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STF, os advogados apontam supostas nulidades na decisão de pronúncia, como cerceamento de defesa decorrente do cancelamento da prova de reconstituição dos fatos e excesso de linguagem na sentença, que teria descrito a situação do acidente como um “racha”, o que não foi mencionado na denúncia do MP.

Ao negar seguimento ao HC, o ministro Luiz Fux observou que a decisão monocrática do relator do recurso especial no STJ foi objeto de agravo, ainda não examinado por órgão colegiado, “ou seja, não se exauriu a jurisdição no âmbito daquela Corte”, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Destacou também o entendimento da Primeira Turma do STF, da qual faz parte, no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível (no caso recurso extraordinário).

Em relação à alegação de excesso de linguagem, o ministro disse que a sentença de pronúncia é uma decisão interlocutória, e que o órgão julgador pode fazer referência a elementos colhidos na instrução para respaldar a decisão em indícios de autoria e elementos concretos de existência do crime. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, explicou que o STJ não se manifestou sobre a matéria, sendo inviável o conhecimento do HC sem que a instância antecedente tenha examinado a questão.

CF/AD


Fonte: STF Justiça Brasileira

Direitos Humanos é tema do quadro Saiba Mais

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a discriminação contra mulheres é o tema do quadro Saiba Mais. A desembargadora Luislinda Valois, ministra dos Direitos Humanos, fala sobre casos de discriminação, como desvantagem na carreira profissional, desvalorização e violência de gênero, que afetam as mulheres, especialmente as negras. O Saiba Mais é produzido pela TV Justiça e tem como entrevistador o jornalista Guilherme Menezes.

Assista ao vídeo abaixo ou no canal do STF no Youtube – www.youtube.com/stf.

 

 


Fonte: STF Justiça Brasileira

Rejeitado recurso interposto por procurador do INSS acusado de atuar contra interesses da autarquia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 116141) interposto pelo procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) R.D., denunciado pela prática dos crimes de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), violação de sigilo funcional (artigo 325) e patrocínio infiel (artigo 355), acusado de atuar contra os interesses da autarquia federal. Segundo o relator, não é possível aceitar o pedido de RHC, pois na instância de origem foi utilizado habeas corpus em substituição a recurso cabível.

Em fase anterior à instauração de inquérito policial, foi deferido pedido de quebra de sigilo telefônico do procurador. Diante disso, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para o trancamento do inquérito e decretação de nulidade das provas, mas a solicitação foi negada. Os advogados, então, apresentaram HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo o arquivamento da ação penal.

A negativa do STJ foi questionada no Supremo, sob alegação de existência de constrangimento ilegal em razão de nulidades na investigação criminal, tendo em vista denúncia anônima. Também argumentava excesso de prorrogações das escutas telefônicas, as quais foram autorizadas quando não havia procedimento criminal formalmente instaurado e em despachos carentes de fundamentação.

Decisão

“O recurso não merece prosperar”, avaliou o relator, ministro Luiz Fux. Preliminarmente, ele verificou a existência de óbice processual, uma vez que o habeas corpus impetrado no TRF-1 foi utilizado em substituição a recurso cabível. “Ainda que este óbice tenha sido superado pelo Superior Tribunal de Justiça, o fato é que o vício remonta à origem, maculando esta impetração, que veio a substituir o, em tese, cabível, recurso extraordinário”, disse.

Segundo o ministro, “afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências das Cortes Superiores hipóteses não sujeitas às suas jurisdições originárias”. Para ele, a prevalência do entendimento de que o Supremo deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso “contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados – Súmula Vinculante e Repercussão Geral – com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo STF, da nobre função de guardião da Constituição da República”.

Segundo o relator, há precedente da Primeira Turma (RHC 130270) no sentido da impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus quando este for utilizado como sucedâneo de recurso especial, bem como entendimento de inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário (HC 106158).

O ministro Luiz Fux destacou que, apesar de apreciação do tema estar pendente de julgamento pelo Plenário do STF no RE 625263 – no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria quanto à constitucionalidade de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica –, o Supremo tem inúmeros precedentes admitindo essa possibilidade.

Quanto ao argumento de que a ação penal padece de vício insanável porque as investigações tiveram início por intermédio de denúncia anônima, o relator ressaltou que o STF “é uníssono em afirmar que a delação cercada pelo anonimato não inquina de nulidade o procedimento investigatório, menos ainda a futura ação penal, desde que seguida de averiguação quanto à possível procedência dos fatos noticiados”. Nesse sentido, citou como precedentes o HC 135969 e o ARE 954758. Conforme o relator, o Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se no mesmo sentido.

EC/CR


Fonte: STF Justiça Brasileira

Leis que permitem contratação temporária de pessoal no ES são questionadas em ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5664), com pedido de liminar, na qual questiona leis complementares do Estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área da saúde, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais.

 A Lei Complementar 559/2010 autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de nível superior para o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). Já a Lei Complementar 772/2014 permite ao Executivo a contratação temporária para atender a necessidades urgentes do IASES. Segundo a ADI, a primeira lei envolve cerca de 1.315 empregos de natureza supostamente temporária e, a segunda, outros 742, em afronta aos artigos 37 (incisos II e IX) e 39 (caput), da Constituição Federal.
 
“As leis complementares capixabas preveem preenchimento de postos de trabalho de natureza técnica e permanente por meio de emprego público, por contrato, ao amparo das regras da CLT, sem que tenha havido demonstração da necessidade dessa modalidade”, afirma a ADI. O procurador-geral da República afirma que, desde 2004, o Estado do Espírito Santo edita normas autorizando esse gênero de contratação sem elaborar edital convocatório de concurso para preenchimento permanente desses cargos, que têm natureza perene e demandam provimento efetivo.
 
Janot argumenta que a contratação temporária só se justifica para funções de natureza transitória, não bastando indicar, no texto da lei, que sua finalidade é atender necessidade emergencial por excepcional interesse público. “É indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma se configure temporária, que os serviços contratados sejam indispensáveis e urgentes, que o prazo de contratação seja predeterminado, que os cargos estejam previstos em lei e que o interesse público seja excepcional”, enfatiza.
 
Segundo Janot, o próprio contexto fático em que foram editadas as leis impugnadas demonstra a inexistência do caráter transitório da contratação, por ausência de predeterminação de prazos e da excepcionalidade do serviço, mediante as reiteradas edições de atos para novas contratações. “As normas implicam clara burla da obrigatoriedade de concurso público, que, no caso, abrangeria mais de 2.000 vagas”, ressalta. 
 
Rito abreviado

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, acionou o artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que o julgamento seja tomado em caráter definitivo pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

VP/CR


Fonte: STF Justiça Brasileira

STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 835291, que trata de lei de Rondônia sobre o assunto.

Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, sustentou que a causa ultrapassa o interesse subjetivo das partes, uma vez que o modelo de gratificação de servidores fiscais vinculado ao aumento da arrecadação de multas tributárias não é uma exclusividade de Rondônia, visto que diversos entes da federação adotam sistema de incentivo semelhante. Citou, por exemplo, a Medida Provisória (MP) 765/2016, que instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, cuja composição é em parte formada pela arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

O ministro destacou que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, devendo receber uma análise “verticalizada” do Tribunal. “Há de se considerar, ainda, a natural relevância econômica e social da tese a ser fixada em julgamento com repercussão geral, seja para os cofres públicos, seja para o universo de servidores públicos pertencentes às carreiras fiscais”, acrescentou.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria foi seguida pela maioria dos ministros em deliberação no Plenário Virtual, vencido o ministro Edson Fachin.

Caso

O RE 835291 foi interposto pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RO) que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei estadual 1.052/2002 e do Decreto 9.953/2002, que tratam sobre o adicional de produtividade fiscal devida aos ocupantes do cargo de auditor fiscal de tributos estaduais, técnico tributário e auxiliar de serviços fiscais em efetivo exercício. O TJ-RO considerou que a utilização da multa para fins de pagamento de adicional de produtividade fiscal não fere o princípio constitucional da vedação de vinculação de receitas, uma vez que tal dispositivo se restringe aos impostos. Apontou que, tendo em vista não possuir a mesma natureza jurídica dos impostos, a multa não pode a ele ser equiparada.

No RE, o MP-RO sustenta que a legislação estadual viola dispositivo da Constituição Federal (artigo 167, inciso IV) que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses de repartição constitucional de receitas, de destinação de recursos para a saúde e ao desenvolvimento do ensino, entre outras exceções taxativamente previstas na Carta Magna. Argumenta ainda que a vinculação de 40% da receita arrecadada com multas para o pagamento de auditores fiscais do estado viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

RP/AD


Fonte: STF Justiça Brasileira

Gratuidade de passagens interestaduais para jovens de baixa renda é tema de ADI

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5657, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do chamado Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), que garante aos jovens de baixa renda gratuidade nos ônibus interestaduais.

Dentre as políticas públicas destinadas à juventude pela nova lei, na parte intitulada “Do Direito ao Território e à Mobilidade”, está a previsão de reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual, e mais duas vagas com desconto mínimo de 50% no valor da passagem, caso as passagens gratuitas estejam esgotadas (artigo 32).

Segundo a entidade, que representa cerca de 100 empresas de transporte rodoviário de passageiros, o benefício foi criado sem qualquer mecanismo de ressarcimento às empresas privadas que fazem o transporte coletivo interestadual, fazendo com que os custos da gratuidade sejam repartidos com os demais usuários e impulsionando a revisão de tarifas.

A Abrati alega que a imposição viola a garantia constitucional de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal) combinado com os artigos 5º, inciso XXII, e 170, que retratam o direito de propriedade inerente à iniciativa privada. Também aponta violação ao direito social ao transporte, consagrado pelo artigo 6º, da Constituição Federal, ao se exigir o cumprimento do benefício de gratuidade, sem a instituição de financiamento direto pelo Poder Público.

A entidade pede que o STF afaste a interpretação do artigo 32 da Lei 12.852/2013 que conduza à exigência de gratuidade desacompanhada da instituição de financiamento direto pela União. “Não se questiona a plena vigência e eficácia de leis que repercutem sobre serviços públicos delegados, imediatamente aplicáveis ao ente estatal titular e responsável pelo serviço. No entanto, em relação aos concessionários, permissionários e autorizatários, em razão da natureza contratual do vínculo decorrente de um ato jurídico perfeito, que deve ser respeitado por qualquer lei, o âmbito de incidência da norma é condicionado à instituição de um correspondente regime de ressarcimento”, argumenta.

Rito abreviado

Relator da ADI, o ministro Luiz Fux adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica. O ministro determinou a notificação dos presidentes da República e do Congresso Nacional para que prestem informações processuais e, em seguida, a vista dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR).

VP/AD


Fonte: STF Justiça Brasileira

Negado seguimento a HC de indígenas condenados por roubo de máquinas agrícolas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a apreciação (negou seguimento) do Habeas Corpus (HC) 127244, impetrado em favor de quatro indígenas da etnia Guarani-Kaiowá, condenados a oito anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo. Consta no processo que, em 2007, armados de facões, arco e flecha, machados e lanças, os índios chefiaram a invasão de duas fazendas no Município de Coronel Sapucaia (MS) de onde, sob ameaça, levaram um trator e uma carreta agrícola, entre outros bens.

No HC ao Supremo, a defesa de Francisco Fernandes, Rubens Ramão Rocha Ajala, Cassimiro Batista e Antone Barrio alegou existência de constrangimento ilegal consistente na expedição de mandados de prisão contra eles, alegando que se trata de disputa por terras indígenas. Sustenta também que os indígenas não roubaram os bens citados na denúncia do Ministério Público estadual, e sim os teriam recebido de fazendeiros como forma de “compensação” pelas terras tomadas. Os índios fugiram do estabelecimento prisional.

A defesa alega ainda que a ordem de prisão viola a Constituição Federal e Convenção 169 da OIT, seja por absoluta incompetência da Justiça estadual para apreciar e julgar o caso, seja por não terem sido beneficiados pelo artigo 56 do Estatuto do Índio. No HC, a defesa pedia a declaração de nulidade do processo criminal desde a origem, por entender que a competência para julgar os indígenas seria da Justiça Federal. Nas instâncias ordinárias, a competência da Justiça Federal para julgar o processo foi afastada sob entendimento de que não se trata de delito ligado à causa indígena, mas sim praticado por silvícolas contra o patrimônio de terceiros e contra a liberdade individual.

De acordo com os autos, embora exista animosidade entre as comunidades branca e indígena na região das Fazendas Madama e Barra Bonita, de onde os bens foram levados, foi provado, nas instâncias ordinárias, que o delito de roubo imputado aos quatro indígenas não teve relação com reivindicações de direitos dos silvícolas envolvidos. Segundo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se chegar à conclusão de que o roubo pelo qual os índios foram condenados está diretamente ligado com a luta da etnia Guarani-Kaiowá pelo direito originário às suas terras de ocupação tradicional, seria necessário profundo reexame de fatos e provas, o que não é viável por meio de habeas corpus.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux manifestou a mesma conclusão. “Dissentir desse entendimento demandaria o exame aprofundado de fatos e provas. No entanto, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise acerca da existência de fatos e provas de que a contenda envolveria a disputa pelo direito originário dos indígenas à retomada de terras ocupadas tradicionalmente por suas comunidades”, concluiu.

VP/CR


Fonte: STF Justiça Brasileira